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1. A Ação Investigativa na Prática
Cotidiana do Assistente Social
2. A Relação entre o Serviço Social e
as Políticas Sociais,
3. Como Segurar o Bebê com Segurança
4. Conselho Municipal de Assistência
Social
5. Entidades de Assistência Social
6. BARROCO, Maria L. S. Ética e Serviço
Social Fundamentos Ontológicos
7. Indicadores de Vulnerabilidade e
Risco Social nas Famílias
8. O Estudo Social em Perícias, Laudos e
Pareceres Técnicos
9. O Serviço Social no Brasil e sua
Evolução Histórica
10. Política Estadual de Enfrentamento à
Violência
11. Política Nacional de Assistência
Social
12. Quando Surgiu o Serviço Social no
Brasil
13. Vertentes da Reconceituação, Ruptura
com o Conservadorismo e a Apropriação da Teoria Social de Marx
14. Violência Doméstica
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A
AÇÃO INVESTIGATIVA NA PRÁTICA COTIDIANA DO ASSISTENTE SOCIAL
Vera Lucia Tieko Suguihiro *
* Professora Associada AC-B do
Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, doutora
pela PUC-SP
Está
sempre nos debates dos profissionais de Serviço Social a questão da busca de
um projeto de intervenção que dê um novo significado à profissão de modo a
responder, de forma não apenas coerente teoricamente mas também com
eficiência, às demandas sócio profissionais que lhes são colocadas.
Essa
busca de novos caminhos, apoia-se na verificação de que, via de regra, o
assistente social esgota o seu trabalho profissional na operacionalização dos
serviços à população, sem ir além da prática instituída. Nesse caso, o
profissional perde a oportunidade de compreender os nexos da sua intervenção,
bem como de evidenciar os limites e as possibilidades embutidas na sua ação
cotidiana, passíveis de dar novos contornos a sua ação profissional.
Ao
longo do desenvolvimento da sua ação, os assistentes sociais têm enfrentado
diferentes dilemas na profissão. Alguns, aos quais se pode chamar de “falsos
dilemas”, estão atrelados às características próprias da profissão e decorrem
de sua situação na divisão sócio-técnica do trabalho na sociedade
contemporânea. São essas atividades, as de caráter burocrático, assistencial,
pragmático, que conformam a profissão como uma prática eminentemente
interventiva.
A
ênfase nessas atividades tem traduzido em respostas profissionais
fragmentadas, trabalhadas nos limites instituídos socialmente. Nessa
perspectiva, o assistente social dificilmente tem uma visão totalizadora da
problemática que enfrenta, não acionando, portanto, o seu potencial para modificar
o seu modo de intervir.
Outros
dilemas têm por base a perspectiva de que a teoria dá conta de explicar a
realidade, mas não instrumentaliza a prática cotidiana do assistente social.
Nessa ótica, é facilmente embutida a contradição de um discurso crítico e uma
prática baseada no senso comum e ainda, a efetivação da relação dicotômica
entre profissionais que “pensam” e profissionais que “fazem”.
A
superação desta tensão vai demandar dos assistentes sociais uma
disponibilidade a não mais pensarem na prática profissional em si,
independentemente de seus fundamentos e de suas determinações, assimilando,
ao nível da racionalidade, a necessária unidade entre a teoria e a prática
como determinantes complementares que incidem na ação particular dos profissionais,
o que lhes vai possibilitar a garantia do movimento dialético
pensamento/ação.
Assim,
entendemos que a vida de todos os dias, se iluminada por uma teoria sólida, é
uma fonte permanente de conhecimento capaz de gestar práticas sociais
inovadoras. A partir dessa convicção, acreditamos que, no estudo reiterado e
crítico das práticas cotidianas dos assistentes sociais, encontraremos um fio
condutor para, além de conhecer e analisar as formas de pensar e agir,
construir, com bases na teoria, as possibilidades de novas práticas.
Este
processo de construção do saber profissional a partir de uma dinâmica
deliberada de investigação e discussões, fundamenta-se no suposto de que um
conhecimento sistematizado e rigoroso pode se concretizar pela via da
reflexão-ação de sujeitos históricos. Essa forma de aproximação do saber
parece-nos mais adequada no âmbito do serviço social, na medida em que, como
caracteriza Myriam Veras Baptista:
“a
especificidade que particulariza o conhecimento produzido pelo serviço social
é a inserção de seus profissionais em práticas concretas. O assistente social
se detém frente às mesmas questões que os outros cientistas sociais, porém o
que o diferencia é o fato de ter em seu horizonte um certo tipo de
intervenção: a intervenção profissional. Sua preocupação é com a incidência
do saber produzido sobre a sua prática: em serviço social, o saber crítico
aponta para o saber fazer crítico” (Baptista,1992:89)
É
importante entender que o saber que deriva da prática profissional não se
coloca imediatamente de modo pronto e acabado, mas é um conhecimento que se
constrói: “desenvolve, traduz, codifica e decodifica um conjunto de questões
que se colocam à prática profissional em determinado momento”
(Baptista,1986:4), e delas extrai um saber.
A
prática cotidiana dos profissionais de serviço social tem a revelar uma
riqueza escondida sob a trivialidade das ações e da pobreza aparente das
atividades rotineiras. Trata-se de assumir o movimento proposto por Lefebvre
(Lefebvre,1991:44) que permite descobrir sob a trivialidade e atingir o
extraordinário à partir do ordinário.
Tendencialmente,
os profissionais têm se dedicado aos limites imediatamente colocados no
cotidiano e não à “possibilidades ocultas”. Existem, nesse mesmo cotidiano,
possibilidades que não estão ali claramente explicitadas, precisando,
portanto, serem acionadas. Isto significa que nas questões do cotidiano, e
muitas vezes no próprio limite enfrentado, estão embutidas possibilidades
potenciais capazes de apontar para novas formas de ação.
O
que percebemos é que, na prática, os limites vêm sendo tratados como
condicionantes da ação, ou seja, a sua representação é linear e não
contraditória. As dificuldades postas aos assistentes sociais, sejam de
natureza teórica, sejam de natureza técnica e/ou política tendem a ser
escamoteadas pelos limites institucionais.
Para
tanto, se faz necessário apreender o movimento contraditório da prática
profissional nos diferentes níveis das relações sociais, situar o
profissional como trabalhador assalariado com vinculação institucional, com a
função de emitir respostas qualificadas às demandas sócio profissionais, em
suma, inserir o seu cotidiano particular no contexto da profissão, entendida
como determinada pela divisão sócio- técnica do trabalho.
Há
que se assinalar que, via de regra, os assistentes sociais têm desprezado a
sua prática cotidiana entendendo-a apenas como espaço de mera sequência
empírica de ações, na medida em que priorizam as práticas singulares,
vivenciando o que foi sinalizado por Agnes Heller (Heller,1985:35) em sua
análise da cotidianeidade: reagimos a situações singulares, respondemos a
estímulos singulares e resolvemos problemas singulares.
Assim,
o desafio está em apreender e desvelar os limites e as possibilidades
potenciais presentes na dinâmica da vida cotidiana profissional.
Esta
via de abordagem tem como respaldo a percepção de que a prática profissional
se constitui em espaço privilegiado para apropriação das potencialidades da
intervenção, na medida em que se vê frente as diferentes expressões da vida
cotidiana, as quais formam um mosaico que, dependendo do modo que se debruçar
sobre ele, permite uma apreensão totalizante da realidade nas suas variadas
dimensões e, em consequência, a construção de uma prática de espectro
abrangente.
Assim,
para desencadear um processo de desvelamento do que se oculta nas práticas
cotidianas dos assistentes sociais e, concomitantemente, apreender as
possibilidades do “novo”, faz-se necessário a incorporação da ação
investigativa como instrumento para o exercício profissional. A investigação
possibilita o resgate e a reconstrução da ação cotidiana dos assistentes
sociais, capturando suas determinações e seus nexos através de estudo
reiterado e crítico da realidade social.
A
inserção da perspectiva investigativa na ação impõe-se como exigência básica
e angular da profissão e não mais como algo opcional. Neste sentido, o
pesquisador deixa de ser mero observador do real, prevalecendo o primado da
relação sujeito/objeto, dialetizado por uma teoria consistente capaz de
ultrapassar o limite do objeto e construir um novo saber.
Nesta
perspectiva, a ação investigativa permite romper com as práticas puramente
descritivas de cunho factual, reducionista, ingênua e acrítica, para uma
apreensão de “algo mais” do real investigado. Isto significa ajudar o
profissional a traduzir no concreto cotidiano o seu conhecimento, tendo o
espírito indagativo como condição fundamental para o exercício profissional.
Esta
assertiva fundamenta-se na perspectiva apontada por Vázquez: “a prática é o
fundamento e limite do conhecimento e do objeto humanizado que, como produto
da ação, é objeto do conhecimento” (Vázquez, 1979:154), ou seja, a prática é
o ponto de partida e a base para aferir e validar o conhecimento, como também
estabelecer “o critério de sua verdade, precisando, para tanto, “plasmar-se,
adquirir corpo na própria realidade, sob a forma de atividade prática”
(Vázquez,1979:155).
Este
processo constitui-se na elaboração teórica sobre os dados empíricos, com
intuito de colocar em movimento um rigoroso esforço de criação intelectual
para construção das categorias analíticas práticas. Essas categorias se
constituem em ferramentas intelectuais que permitem não apenas analisar e
explicitar a realidade social - mediante articulação com a teoria,
ultrapassando o limite da acumulação de dados, para um reiterado
questionamento do real – mas também construir um saber/fazer sobre esse real.
Na
medida em que o homem sente a necessidade de produzir algo novo, encontra na
práxis criadora o espaço que “permite enfrentar novas necessidade, novas
situações” (Vázquez, 1979:247). Acrescentaríamos a essa reflexão de Vázquez
que o “novo” não significa necessariamente “outro”, pode ser produto do “novo
olhar” lançado sobre coisas já vivenciadas.
O
criativo já está inscrito no cotidiano das práticas como uma possibilidade,
mas a sua concretização implica em um exercício consciente de vontade dos
profissionais.
Para
enfrentar este desafio faz-se necessário contar com uma ação investigativa
que tenha uma nítida preocupação com a prática, de forma a garantir um nível
de reflexão que permita não apenas apreender o real imediato com suas
contradições, mas também desvelar o que está oculto no aparente. Deve, ainda,
possibilitar, além do resgate dialético das dimensões que dão movimento à
prática profissional – dimensão do fazer e a do pensar – a percepção dos
meios de sua superação.
A
ação investigativa dá aos profissionais a oportunidade de pensar em si mesmos
e ao seu fazer profissional. Isto requer dos profissionais disposição de
analisar e refletir, de forma aberta e transparente, suas ações, seus dilemas
e falsos dilemas, imbuídos pelo interesse em desenvolver uma ação planejada,
resultante daquela reflexão, permitindo o enfrentamento de suas questões operativas
principais. A intenção de desvelar as práticas ocultas do cotidiano só pode
efetivar-se a partir da e na ação profissional.
Este
momento caracteriza-se pelo encontro com o desconhecido. Isto significa ir
além do discurso parcial, fragmentado, pela simples reprodução do já
produzido, mas descobrir algo que ainda não foi partilhado na construção do
saber. Deste modo, a ultrapassagem da totalidade parcial para totalidade mais
complexa no interior da prática se faz pela relação pensamento/realidade.
É
na própria ação cotidiana dos profissionais que se busca resgatar as
categorias particulares, empíricas que dão movimento à sua intervenção, o que
implica ir além da visão limitante e aparente do cotidiano, reconstruindo o
objeto da intervenção, que antes parecia descontínuo, dando-lhe uma dimensão
histórica.
Assim,
a categoria da mediação é apreendida como expressão concreta do processo de
passagem que o profissional realiza na medida em que supera a leitura do
aparente imediato para imprimir uma direção crítica ao conjunto de suas
práticas cotidianas.
A
construção dessas categorias exige dos profissionais, o que Ianni
(Ianni,1986:4) classificou como uma reflexão obstinada, interrogando o real
reiteradamente para desvendar do real aquilo que não está dado, o que não é
imediatamente verificado. Isto significa o encaminhamento da reflexão no
sentido de superar o nível da aparência, tornando o objeto investigado cada
vez mais rico e transparente, pela via da argumentação.
Essas
categorias são elementos fundamentais que subsidiam a compreensão, a
explicação e a recomposição do objeto investigado em sua totalidade. É
necessário perseguir um circuito dialético de retorno às práticas cotidianas,
ultrapassando assim, o limite da particularidade para a universalidade do conhecimento
que a prática possibilitou construir.
A
pista a ser perseguida para avançar nessa assertiva foi sinalizada por Konder
quando afirma que,
“qualquer
objeto que o homem possa perceber ou criar é parte de um todo. Em cada ação
empreendida, o ser humano se defronta, inevitavelmente, com os problemas
interligados. Por isso, para encaminhar uma solução para os problemas, o ser
humano precisa ter certa visão de conjunto deles: é a partir da visão de
conjunto que a gente pode avaliar a dimensão de cada elemento do quadro. Foi
o que Hegel sublinhou quando escreveu: “A verdade é o todo”. Se não
enxergamos o todo, podemos atribuir um valor exagerado a uma verdade limitada
(transformando-a em mentira), prejudicando a nossa compreensão de uma verdade
mais geral” (Konder, 1981:37)
Nesta
perspectiva, a ação investigativa permite aos assistentes sociais em suas
práticas cotidianas:
a)
desdobrar as múltiplas determinações que constituem o cotidiano da prática
profissional, num esforço de apreende-lo de forma diferente daquela percebida
no momento da sua singularidade e na sua imediaticidade;
b)
Avançar no desenvolvimento de estratégias pedagógicas capazes de mediar a
dimensão do senso comum com a produção de conhecimento;
c)
Colocar os profissionais em permanente diálogo com o pensamento crítico
contemporâneo;
d)
Subsidiar os profissionais na emissão de respostas qualificadas as demandas e
necessidades da prática;
e)
Apreender e traduzir, no concreto real, o conhecimento acumulado ao nível da
teoria social e das teorias mediadoras;
f)
Construir um conhecimento novo, crítico e criativo capaz de iluminar e
subsidiar a prática cotidiana, possibilitando ao profissional apropriar-se de
um saber para a construção de um fazer competente.
Assim,
da interlocução entre as ações investigativas e as diferentes formas de
pensamento e de ação acerca da situação concreta vivida no cotidiano dos
profissionais, é que está a possibilidade de emergir um novo significado de
prática.
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A relação
entre o Serviço Social e as políticas sociais, referenciada pelos
determinantes históricos e o debate teórico da profissão.
Na
sociedade capitalista, em que os sujeitos sociais assumem posição frente ao
processo de produção e reprodução do capital, o Serviço Social se materializa
como profissão num processo socio-histórico rico em determinações que
repercutem na configuração da
profissão e dos papéis desta na divisão social e técnica do trabalho.
Ao
longo da história, o Serviço Social foi estabelecendo imbricações com algumas
instituições, sendo a principal delas o Estado e assumindo posição , num contexto de
tensões sociais da luta de classes, na construção e execução de políticas
sociais advindas desse Estado.
Ao
se forjar enquanto profissão
institucionalizada, o Serviço Social também buscou construir o arcabouço
teórico que lhe fundamente. À luz de
alguns expoentes deste, tecerei algumas considerações à cerca da relação
desta profissão com as políticas sociais.
Para
discorrer sobre o Serviço Social e as políticas sociais, necessitamos nos
valer da história e da delimitação dos papéis de sujeitos históricos
coletivos e do Estado frente ao processo de produção e reprodução do capital.
Numa
dinâmica de busca por acumulação cada
vez maior, o capital através dos mecanismos de valorização constante,
intercalados por crises, coloca-se como relação social em que capitalistas e
proletários assumem posições antagônicas e fundamentais para a perpetuação do
sistema capitalista. Essa relação antagônica, em que capitalistas são
detentores dos meios de produção e proletários, detentores da força de
trabalho, baseia-se na exploração da
força de trabalho destes últimos e na apropriação do mais valor (mais valia)
resultante do trabalho excedente. Essa mais valia é usada pelo capitalista
para aumentar a capacidade orgânica do capital e, portanto, seu potencial
produtivo e de superexploração do trabalhador. Dessa mais valia também o
capitalista extrai o salário que paga o trabalhador para a reprodução da sua
força de trabalho ( alimento e vestuário, por exemplo), que é usada na
continuidade da produção de mercadorias que rendem lucro ao capitalista no
processo de circulação de mercadorias.
Ao
longo da história, para dar sustentação a produção, o capital induziu a formação de uma
superpopulação relativa de trabalhadores ou " exército de mão de
obra" que contribui com o barateamento da mão de obra e para o aumento
da acumulação capitalista. O aumento da composição orgânica do capital e,
portanto, da tecnologia nas indústrias, foi também exigindo menos capital
variável e contribuindo para a pauperização de milhões de trabalhadores. É
desse processo que se intensificam as tensões sociais e que a classe
trabalhadora, em vários momentos da história, exige melhores condições de
trabalho e legislação que lhe garanta condições de sobrevivência.
O Estado , enquanto instituição que representa a classe dominante (
capitalista) contribui para o fortalecimento do sistema e se vê obrigado a
fomentar políticas sociais que
contribuam para a reprodução da força de trabalho e para a contenção das
tensões sociais.
Nesse sentido, Berhring (2007) relembra-nos o Estado
de bem estar, como expressão importante do destaque que as políticas sociais
tomaram pós-crise do capital no Pós-guerra mundial.
A
política econômica keynesisana, que defendia a intervenção do estado na
Economia, bem como nas refrações da questão social, balizou a ação dos
estados nesse período nos países centrais. Com mais alguns anos de
avanço nas forças produtivas e de
crise no sistema, a teoria keynesiana é rebatida e substituída pelo
Neoliberalismo, orientação assumida mundialmente para nortear os governos nas
suas políticas macroeconômicas e na repercussão dela para as políticas
sociais e para o enfrentamento da questão social.
Cabe-nos
delinear o papel que o Serviço Social, no seu processo de profissionalização,
assumiu na divisão técnica e social do trabalho.
Iamamoto
(2007) argumenta que embora o assistente social não possua tarefa na
produção, ou seja, não configure trabalho produtivo, o Serviço Social assumiu
ao longo da história um papel importante na reprodução das relações sociais
no capitalismo. Desde as suas protoforrmas, a profissão compôs o campo
conservador, inicialmente como agentes da Ação social católica e
posteriormente como agentes técnicos institucionais do Estado. A autora
ressalta as variações dessa posição e do
comprometimento dos profissionais frente aos projetos societários
existentes, mas assume a perspectiva de que a profissão esteve vinculada ao
projeto conservador capitalista, vinculação esta que se processava no
cotidiano da prática profissional, em ações assistencialistas que perdiam o
foco da totalidade da problemática da questão social.
Berring
(2007) situa-nos ainda no curso da história, a estreita ligação da profissão
com as políticas sociais, uma vez que os assistentes socais se
profissionalizam assumindo tarefas técnico -administrativas na construção e
execução de políticas sociais. A autora também situa o polêmico debate das
políticas sociais no contexto da reconceituação da profissão que vai se
dando a partir dos anos 70 do século
passado. Esse movimento da categoria expressa o entendimento e a consolidação
da questão social enquanto objeto de estudo e trabalho da profissão e a
orientação teórico-metodológica marxista que hegemoniza o pensamento teórico
atual da profissão. E pelo reconhecimento da questão social e do
aprofundamento das refrações dela que teoricamente o Serviço Social busca
compreender as raízes dos conflitos entre o capital e o trabalho e sua expressão
na sociedade capitalista. É nesse conjunto de mudanças que também se forja o
projeto ético-profissional do Serviço
Social que aponta o compromisso com as
demandas históricas da classe trabalhadora, reconhecendo os limites da
atuação no âmbito das políticas sociais para a solução da questão social e
incorporando a análise de que a
supressão da questão social tem relação direta com a supressão da sociedade
de classes como nos mostra Netto (2005).
Essa
importante virada no Serviço Social
brasileiro, vai na contramão de orientações teóricas das vertentes
europeias e americana que projetaram os primeiros pensamentos e práticas
profissionais no Brasil. Embora se discuta a viabilidade prática na nova
conceituação do Serviço Social no Brasil diante do complexo quadro de crise
do capital e do aprofundamento da questão social e dos limites das políticas
sociais, é inegável que tal reconceituação
repercutiu na concepção teórico-prática
dos assistentes sociais e balizam a formação de profissionais contextualizados
com as necessidades da atuação profissional.
Esse
processo de reconceituação se dá no bojo das reformas
político-econômicas que se processam
pós-ditadura. Com a implantação de políticas neoliberais, as políticas sociais ora ganham destaque pela
centralidade na seguridade social, ora são tidas como centrais nos gastos
públicos do Estado, onerando as despesas do mesmo. É nessa linha de
focalização de políticas sociais para os pobres e redução de investimentos
nas políticas sociais que os governos Collor, FHC e Lula orientam a atuação
do Estado em contraposição as conquistas da Constituição de 1988.
Nesse
contexto, o Serviço Social é condicionado a elaboração e execução de
políticas, programas, compensatórios que não atingem as refrações da questão
social a contento, inserindo-se na malha da assistência social, porém ainda
com perspectiva assistencialista. A profissão , por sua posição estratégica
no planejamento e execução de políticas sociais tem papel importante na luta
de classes, quando impulsionado pela correlação de forças num momento difícil
para a classe trabalhadora e suas organizações políticas. O fortalecimento do
projeto ético-profissional, em movimento, com a formação política e a
articulação com as organizações políticas da classe trabalhadora, pode forçar
os limites da política social nas condições objetivas e subjetivas atuais e
acumular força social no conjunto da classe trabalhadora para a superação da
sociabilidade capitalista e o alcance da emancipação humana.
BEHRING, Elaine & BOSCHETTI, Ivanete. Política
Social: Fundamentos e história. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2007.
(Biblioteca básica de Serviço Social. Vol. 2).
IAMAMATO, Marilda Villela; Relações Sociais e
Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica/
Marilda Villela Iamamoto, Raul de Carvalho- 20 ed. São Paulo: Cortez; [Lima,
Peru]: CELATS, 2007.
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COMO
SEGURAR O BEBÊ COM SEGURANÇA
Consultora Maria
Helena Capelli
Estas são as palavras que resumem o cuidado que deve se ter ao
segurar um bebê ao colo. Várias
A coluna do bebê tem 24 ossos móveis empilhados uns sobre os
outros e movimentada por um conjunto de músculos – é a “edificação do corpo
humano”. É ela que sustenta o tronco, nos mantém eretos, nos sustenta e
possibilita nos movimentarmos.
Também funciona como uma casca protetora para as estruturas
nervosas que levam e trazem informações do corpo para o cérebro.
Algumas orientações são importantes pois a coluna se consolida
nos três primeiros anos de vida . Cercar de atenções a coluna do bebê significa
evitar futuros problemas.
Dentro do útero, um tipo de material cartilaginoso e extremamente
flexível, forma a coluna vertebral, permitindo que o bebê coloque o pezinho
na boca com maior facilidade. Depois do nascimento ela passa por um processo
de adaptação e crescimento. As vértebras – como são chamados os ossos que a
compõem, não crescem como os demais: são como círculos que aumentam com o
diâmetro, expandindo-se. Nesta fase, determinados movimentos podem causar
sérias lesões e devem ser evitados, como por exemplo, rotações bruscas do
pescoço - que podem acontecer se o bebê for sacudido ou chacoalhado.
O pescoço é um dos pontos mais vulneráveis, na região das três
primeiras vértebras cervicais. Devemos procurar manter a cabeça e o pescoço
do bebê bem protegidos. Uma forma de garantir isso é manter o bebê na posição
vertical, com as costas apoiadas em quem segura, enlaçando seu peito em um
dos braços e sustentando a cabeça na outra mão.
Quando ele já conseguir firmar o tronco- o que ocorre por volta dos
seis, sete meses- segurá-lo na altura dos quadris ou da cintura para que
possa exercitar o equilíbrio.
Nos primeiros meses, olhando-se um bebê de perfil, percebe-se que
sua coluna é quase imperceptível. Bem diferente de um adulto, onde se percebe
uma linha sinuosa, formando três curvas: lordose cervical, toráxica e lordose
lombar. No bebê, estas curvas vão aparecendo com o tempo, resultado de toda
musculatura que envolve a coluna e dá sustentação aos ossos.
A tonificação desta musculatura segue o ritmo do desenvolvimento
neuromotor da criança até firmar o pescoço, e com isso, estimular os músculos
da região. Ao firmar-se em pé e dar os primeiros passos, em torno de um ano,
estará exercitando todos os músculos ao longo da coluna do pescoço até o
cóccix (último ossinho da coluna). A partir deste momento, se consolidam na
criança as três curvas normais.
Como estimular.
Ao longo de todo este processo, podemos ajudar o bebê a trabalhar
a musculatura da coluna, através de brincadeiras e atividades corriqueiras.
Tão logo ele firme o pescoço, coloque-o deitado de bruços, massageando suas
costinhas. Também utilize outros recursos (mantendo-o na mesma posição)
fazendo ruídos e chamando sua atenção, para que ele levante a cabecinha,
tentando ver o que se passa à sua volta. Este movimento estimula os músculos
do pescoço e da cabeça, favorecendo a formação natural da região cervical.
Quando deitado de costas, o bebê tem o hábito de puxar as
perninhas para o alto, elevando o “bumbum”. É uma ótima forma de exercitar e
fortalecer os músculos dos quadris e aqueles que envolvem a coluna-
importantíssimos para a sustentação da criança quando ela ficar de pé e
caminhar. Por isso, devemos encorajar o bebê a repetir este movimento,
levando os pezinhos dele em direção à boca e fazendo cócegas na planta de
seus pés.
Andar descalço sobre o chão - grama ou terra - é uma forma
divertida de estimular a curvatura da sola dos pés. Uma criança com pé “chato
ou plano” tem tendências a ficar com os “joelhos para dentro”. Esta postura
pode gerar problemas de coluna posteriores.
Mais tarde, lá pelos três anos, o subir em escadas, escorregador,
devem fazer parte das brincadeiras. Subindo e descendo nestes brinquedos a
criança estará testando o equilíbrio e tonificando os músculos .
Ficar atento!
A observação da criança e seu desenvolvimento é muito importante
na detecção e prevenção de problemas que mais tarde podem se apresentar,
sendo, a grande maioria, de origem congênita. A escoliose é quando a coluna,
vista de frente em vez de parecer um I parece um S. Quando há um desvio para
os lados - na criança de um a quatro anos se chama de escoliose
infantil. A luxação congênita de quadril (probleminha apresentado no
nascimento) quando não tratada logo, também pode levar a uma escoliose.
Por este motivo, quando a visitadora ou os pais perceberem
qualquer alteração na postura da criança devem encaminhá-la ao recurso de
saúde mais próximo para receber as devidas orientações e tratamento.
Preste atenção!
Muito mais que cuidados com a fragilidade “física” do bebê ,
temos que ter cuidados com a fragilidade “psíquica”.
Para o bebê, que em seu inicio de vida e durante alguns meses ,percebe
o mundo por meio de experiências sensoriais- a forma como lhe seguram e
acarinham, o tom de voz, a tensão ou o estado de quem o toca. O leite e a
higiene, não podem, por si só, proporcionar o contato afetivo que ele tanto
necessita. É importante o toque seguro e ao mesmo tempo suave dos carinhos
que fazemos, da tranquilidade e paciência com que permitimos que mame, da
forma como o seguramos ao colo. Tudo isso gera ao bebê bem-estar interno,
causando-lhe sensações agradáveis e, por conseguinte , o desenvolvimento
ideal, constituindo grandes chances de formar um adulto saudável.
O bebê vai percebendo com o tempo e à sua maneira, o quanto é
querido por meio dessas vivências ,em que associa o colo ao momento
prazeroso!
Nos primeiros meses de vida, o bebê vai configurando sua própria
existência, e os pais e os cuidados dirigidos a ele são os conteúdos que os
transformam em boas ou más experiências, levando a um desenvolvimento normal
ou patológico. O bebê recebe os cuidados de fora, sente sua qualidade e os
incorpora, devolvendo para o exterior suas impressões, ou seja, a forma como
ele está se sentindo. Esse processo é um constante entrar e sair de
informações que constroem nos fazem perceber o quanto é importante o que
oferecemos ao bebê deixando para trás a idéia de que os bebês não guardam
suas experiências. Por serem isentos das artimanhas de convivência dos
adultos, eles estão abertos e receptivos a tudo que os rodeia, como
verdadeiras “antenas” a captar detalhes que passam desapercebidos por nós ,gente
grande.
Portanto, vamos prestar atenção!
Nossos bebês não são sacos de embrulho ou simplesmente entulhos a
serem transportados!
São bebês, crianças que exigem cuidados!
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Flávia Franco Assessora Técnica da
Unidade de
Assistência Social e Cidadania da FAMURS
Fonte: Assistência Social e Cidadania –
MBES, CNAS, LBA, PNUD, AJURIS, FAMURS -
1993
O Conselho
Municipal de Assistência Social embasado pela Lei 8.742 de 07/12/93 é a
instância local de formulação de estratégias e de controle da execução da
política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros.
A criação
do Conselho Municipal de Assistência Social modifica profundamente a forma de
organização das ações de assistência social nos municípios ao mesmo tempo que
contribui para a democratização das mesmas. As principais mudanças são as
seguintes: . Os municípios devem construir seus conselhos a partir de
iniciativas local e autônoma (confirmada por lei municipal). . A estruturação
de tais órgãos colegiados deve ser concebida como parte integrante da
organização administrativa do Governo Municipal e não como um mecanismo
externo de coordenação interinstitucional de prestadores de serviço de
assistência social, e nem como órgão "consultivo" com representação
exclusiva de usuários. . Nos Conselhos de Assistência Social a
representatividade, na qual a sociedade civil (usuários, prestadores de
serviço e profissionais da área), se faz presente e é dotada de poder
deliberativo. No interior do Conselho, o Governo Municipal assume o papel de
membro integrante em conjunto com outros segmentos.
Compete aos Conselhos de Assistência
Social:
Atuar na
formulação e controle da execução da política de Assistência Social; . Os
conselhos de Assistência Social deliberam sobre o planejamento local de
assistência social resultando no Plano Municipal de Assistência Social; .
Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social; . Propor medidas para o
aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados na área
de assistência social; . Examinar propostas e denúncias sobre a área de
assistência social; . Somarem-se ao Poder Executivo na consecução da política
de descentralização da assistência social; . Atuar na politica de assistência
social e não na política partidária; . Acompanhar e avaliar os serviços
prestados, a nível local, na área da assistência social; . Fiscalizar os
órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência
social.
Conselho: Organização e Estrutura
Para a
implantação do Conselho Municipal de Assistência Social é fundamental para
que alguns pontos sejam definidos através de lei municipal.
Os
Conselhos Municipais de Assistência Social são compostos por representantes
da administração pública, dos prestadores de serviços, dos profissionais da
área e dos usuários. . importante: a participação dos usuários, dos
prestadores de serviços e profissionais da área deve ser paritária (50%) em
relação ao segmento governamental, conforme a Lei Orgânica da Assistência
Social (Lei 8.742 de 07/12/93). . O número máximo de membros titulares de um
Conselho é variável. Deve haver suplentes. . O conselho terá um presidente
eleito entre seus membros titulares.
Exemplo de
Composição do Conselho de Assistência Social:
50% Administração Pública
50% prestadores de serviços profissionais da área usuários da
assistência social
Estrutura dos Conselhos:
. O
Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser criado por Lei Municipal;
. O Prefeito Municipal deve encaminhar um projeto-de-lei para ser apreciado e
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores para posterior sanção do
executivo; . O Conselho Municipal de Assistência Social poderá ter a seguinte
organização:
* Plenário ou colegiado Pleno;
* Secretaria Executiva;
* Comissões Técnicas .
Os atos do
Conselho serão homologados pelo Prefeito Municipal; . O Plenário reúne-se uma
vez por mês ordinariamente e, extraordinariamente sempre que necessário; . O
funcionamento do Conselho será baseado no Regimento Interno, que deverá ser
elaborado e aprovado pelo próprio Conselho; . O Poder Executivo nomeia os
conselheiros indicados pelos órgãos e entidades; . As reuniões devem ser
abertas ao público; . O mandato dos Conselheiros deve ser definido no
Regimento Interno.
Algumas questões importantes sobre o
Conselho Municipal de Assistência Social
01) O que é o Conselho de Assistência Social? É um
órgão ou instância colegiada de caráter permanente e deliberativo; * integra
a estrutura básica da secretaria ou órgão equivalente de assistência social;
* tem sua composição, organização e competência fixados em lei; *
consubstancia a participação da sociedade na administração e controle do
sistema de assistência social.
02) Como funciona o Conselho? Como se observa nas
atribuições, o Conselho é um órgão deliberativo, consultivo e permanente. O
seu caráter deliberativo não implica, porém, que, o Prefeito ou o Secretário
de Assistência Social seja um mero executor das decisões do Plenário.
O Conselho, como órgão do Poder Executivo, delibera
fixando diretrizes para a atuação do Executivo, especialmente a Secretária ou
Departamento da área de assistência social.
Cabe, no entanto, também ao Conselho auxiliar a
Câmara Municipal na elaboração de leis, e o Prefeito na sua execução.
03) Como deve ser estruturado o Conselho: Deve
contar com um plenário, integrado por todos os conselheiros, e com um
Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas no
regimento ou delegadas pelo plenário e, entre outras responsabilidades, deve
acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de apoio
administrativo as suas atividades.
04) Quem pode encaminhar projeto de lei para a
criação do Conselho? Nos termos do art. 61, parágrafo 1º, letra "e"
da Constituição Federal, com aplicação aos Municípios pelo princípio da
simetria, a iniciativa legislativa para criação do CMAS é exclusiva do
Prefeito Municipal, já que se disporá sobre a criação, estruturação e
atribuições de órgão da administração pública municipal.
05) Quando o Conselho deve ser instalado? A data para
a instalação do Conselho deve ser marcada pelo Secretário Municipal da
Assistência Social (ou dirigente do órgão equivalente), após a designação dos
conselheiros feita pelas diversas representações, com a maior brevidade
possível.
06) Quais são os pressupostos para a composição do
Conselho? A Constituição do Conselho de Assistência Social deve ter como
premissas: * a paridade do número de representantes dos usuários, prestadores
de serviços e profissionais da área com o número de representantes dos segmentos
do governo; * os representantes devem ter plenas condições para serem os
legítimos defensores dos segmentos que representam.
07) Existe limite para o número de membros do
Conselho? Não. Entretanto, recomenda-se que não seja excessivamente grande
para evitar a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.
08) Como se garante a paridade? A paridade entre o
número de representantes dos usuários, prestadores de serviço e profissionais
da área e o número total de representantes do governo, em seus 3 níveis é a
garantia do efetivo exercício do controle social sobre a execução da política
e dos planos de assistência social.
Por isso, a composição paritária o deve ser
distribuída de forma a assegurar que 50% dos membros sejam representantes dos
usuários, prestadores de serviço e profissionais da área e 50% dos
representantes do Governo.
09) Representantes de diferentes esferas de governo
podem participar do Conselho? Recomenda-se que os representantes sejam, em
sua maioria, da esfera municipal de governo. Entretanto, não há veto a
participação de outras esferas.
10) Quem são os prestadores de serviços? São
representantes das entidades que atuam no setor de assistência social
prestando serviço, atendendo à população.
Se não houver na localidade entidades que aglutinem
os prestadores de serviços, os conselheiros devem ser escolhidos em reuniões
convocadas para esse fim. Ex.: representante(s): de creches, de APAES, de
albergues, etc.
11) Quem são os representantes dos usuários? São os
representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos
comunitários, organizados como pessoas jurídicas, que lutam na defesa de
interesses individuais e coletivos na área de assistência social, ou
escolhidos nas Conferências de Assistência Social. Ex.: representantes:
associações comunitárias, clube de mães, sindicatos.
12) Como os representantes dos usuários são
escolhidos? Devem ser iniciados pelos sindicatos, associações, movimentos
comunitários podendo estes ser escolhidos em foro próprio.
13) Qual é o tempo ideal para o mandato dos
conselheiros? Sugere-se que o mandato tenha a duração de dois anos, com
possibilidades de recondução pelo menos uma vez.
14) O secretário de Assistência Social, ou
autoridade equivalente, é presidente nato? O presidente do Conselho deve ser
eleito pelos seus membros, pois a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
não prevê membros natos.
15) Quem deve indicar os membros do Conselho? A
indicação dos membros do Conselho é privativa das respectivas bases,
entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao prefeito escolher apenas os
representantes do governo municipal.
Embora a representação de cada segmento seja
indicada pelos dirigentes das entidades, nada impede que seja precedida de
uma escolha, cujo processo fica a critério da entidade. A nomeação dos
conselheiros deve ser formalizada por ato do Poder Executivo.
16) Os Conselheiros podem pleitear estabilidade no
emprego enquanto exercem o mandato? A Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) não estabelece vínculo funcional para os conselheiros.
17) Os Conselheiros podem ser substitutos antes do
término de seu mandato? Qualquer das entidades do Conselho de Assistência
Social pode substituir o seu representante, por motivos que não cabe ao
gestor ou demais conselheiros discutir. O próprio Conselho, pela lei, ou por
regimento interno, pode fixar motivos para a perda de mandato dos seus
membros.
18) E se a Constituição do Estado, a Lei Municipal,
a Lei Orgânica do Município, ou do Decreto transitório tiveram organizado o
Conselho de maneira diferente da prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social? As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou
descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, nem muito menos por
ato normativo do Poder Executivo.
Assim, se alguma legislação local contraria a Lei
Orgânica de Assistência Social (nº 8.742/93) quanto ao caráter, a composição,
a competência ou a organização do Conselho, três alternativas estão ao
alcance de todos: -Mudar a lei Estadual, Municipal ou o decreto, mediante
mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e
legítimo controle social; -Fazer denúncia junto ao Ministério Público,
provocando, assim, a sua atuação; -Promover ação judicial.
19) Quem deve fazer o Regimento Interno? O Regimento
Interno deve ser elaborado pelo próprio Conselho. A prática tem ensinado que
quanto antes se der a sua elaboração melhores serão os resultados, uma vez
que para muitas questões surgidas no dia-a-dia, o regimento interno é o
melhor instrumento para se encontrar as soluções.
20) Quais são os limites de Regimento Interno? O
Regimento, como todo ato administrativo, não pode exceder os limites da lei.
Deve contemplar os mecanismos que garantem pleno funcionamento do Conselho.
Sua publicação deve observar a regra adotada para a publicação dos demais
atos normativos do Executivo Municipal
21) Como se altera o Regimento Interno? A alteração
se dará conforme o processo previsto no próprio Regimento, mas deverão ser
respeitadas, se houver determinações existentes na lei ou no decreto criador
do Conselho.
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ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A política de assistência
social é realizada por meio de um conjunto integrado de ações e de
iniciativas públicas e da sociedade. Esta atuação da sociedade ocorre por
meio das organizações e entidades de assistência social, que não possuem fins
lucrativos e que desenvolvem, de forma permanente, continuada e planejada,
atividades de atendimento e assessoramento, e que atuam na defesa e garantia
de direitos.
As entidades de
assistência social fazem parte do Sistema Único de Assistência Social como
prestadoras complementares de serviços socioassistenciais e como cogestoras,
por meio da participação nos conselhos de assistência social.
As entidades de
atendimento são aquelas que prestam serviços, executam programas ou projetos
e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às
famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal, conforme Resolução CNAS nº 109/2005, Resolução CNAS nº 33/2011 e
Resolução CNAS nº 34/2011.
As entidades de
assessoramento prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao
público da política de assistência social, conforme Resolução CNAS nº
27/2011.
As entidades de
defesa e garantia de direitos prestam serviços e executam programas e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de
defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social,
conforme Resolução CNAS nº 27/2011.
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BARROCO, Maria Lucia Silva
Ética e serviço social fundamentos
ontológicos
Desde os anos sessenta, no Brasil tem inicio um processo de erosão das
bases do ethos tradicional do Serviço Social, propiciando uma renovação e um
pluralismo capazes de evidenciar a dimensão político-ideológica da prática
profissional para assim abrir uma vertente crítica.
Assim nos anos 60/70, os profissionais opta pela participação politica
e cívica; amplia sua consciência social e recusa a ordem burguesa
ideologicamente. Com a influência do movimento de reconceituação e da
militância há uma aproximação do marxismo.
Na militância católica, faz opção pelos pobres atuando em atividades
de educação popular e formação de quadros políticos junto á população. Num
primeiro momento, influenciada por Althusser, que entende que deve abandonar
o trabalho nas instituições, passando a desenvolver trabalhos na periferia,
nas favelas criando assim novas formas de atuação militante.
No entanto começa a produzir uma literatura critica, voltada á busca
de compreensão do significado da profissão e procura buscar elementos para
superação crítica denuncia a pretensa neutralidade profissional e anuncia seu
compromisso com as classes trabalhadoras.
Através do engajamento politico- partidário, resiste á ditadura, rompe
com valores faz escolhas em valores emancipatórios, acredita na liberdade,
move- se para intenção de ruptura em seus entraves. No fim da ditadura,
começa a se organizar como categoria, muda as normas do III CBAS. Nesse
sentido, quando indagamos sobre a ausência de uma reflexão ética
sistematizada durante esse período, podemos nós enganar que nesse período não
houve, durante esse período a construção de uma nova moralidade profissional.
A construção de uma nova moralidade profissional nos anos 60 e 70,
está atrelada á participação politica em oposição ao tradicional, em suas
novas formas antigas e reatualizadas o que aponta para a origem da nova ética
profissional: sua subordinação imediata á opção política. Tem marcos
históricos definidos uma primeira etapa, as décadas de 60 e 70 e a segunda,
ilustrada pelas reformulações dos códigos de 1986 e 1993.
A primeira etapa é fundamental porque nela estão dadas as
determinações da gênese da nova moralidade profissional construída na
participação política, no trabalho com os movimentos populares, na influência
das vertentes criticas do movimento da reconceituação latina- americano, na
aproximação com marxismo e com os movimentos revolucionários, na militância
católica progressista. Disso decorre uma prática característica da reconceituação,
em sua origem: a exigência moral de assumir um posicionamento e face da
desigualdade e dos “oprimidos”.
Em face dessa sociedade, enquanto homem e profissional, o assistente
social tem que optar: ou aderir á mudança que se processa no sentido da
humanização verdadeira do homem, de seu “mais ser”, ou acomodar-se em favor
da permanência.
Através da pratica educativa desenvolvida junto aos movimentos
populares, o estudante ou profissional de Serviço social desenvolve uma ação
político- organizativa que retoma, em novas bases, ação educativa
desenvolvida historicamente.
Na década de 70, inicia-se uma nova etapa do marxismo cristão, marcada
pela Teologia da Libertação e pela revolução Sandinista. A primeira sistematiza
e articulação entre marxismo e cristianismo; a segunda realiza praticamente a
fusão entre os princípios cristãos e o ideário socialista. A teologia da
Libertação influencia a negação da concepção tradicional do Serviço Social,
possibilitando a compreensão das determinações da classe à solidariedade com
o “pobre”, que não é mais vista como “objeto de caridade e assistência”, os
“oprimidos” passam a ser concebidos como sujeitos de sua própria libertação.
Ao enfatizar a unidade entre a ética, educação e politica, o
assistente social constrói uma identidade muito próxima á do militante
político instituído historicamente nos processos de organização dos
movimentos e partidos revolucionários. Quando os valores e concepções
instituídos em contexto revolucionários são transportados mecanicamente para
outros contextos, perdem seu significado histórico, contudo o assistente
social não trabalha com o Serviço Social, mas milita no Serviço Social.
As circunstâncias nas quais ocorrem as primeiras aproximações como marxismo
fragilizam a possibilidade de uma apropriação ontológica do pensamento de
Marx. O que se explica no contexto da ditadura, em que ocorre uma adequação
entre o discurso cientifico neopositivista e os limites dados pela censura e
pelo esvaziamento politico da universidade.
Nesses termos, consideramos que o marxismo rebate de modo
contraditório no pensamento cristão; por um lado, quando é compreendido como
filosofia, possibilita a vinculação com o humanismo, o que não se estabelece
sem materialistas e a metafísica cristã. Ao mesmo tempo, é possível que ele
tenha sido incorporado somente como ideologia, sem a remissão aos seus
fundamentos ontológicos, o que é também uma forma fragmentada de apreensão do
pensamento de marx.
O marxismo gerou uma serie de equívoco teórico- políticos que rebatem
fortemente nas tentativas de elaboração de uma ética marxista.
Predominantemente, a ética marxista tradicional deriva a moral dos
interesses de classe, reduzindo seus fundamentos á ideologia. De modo geral,
não consegue apreender as bases ontológicas da ética e da moral na práxis e
na vida cotidiana, evidencia uma ausência da dialética na sistematização
ética.
O debate ético, trazido por diferentes vertentes, apresenta uma face
positiva, em termos da tentativa de efetuar uma critica ao determinismo e
resgatar o papel ativo da consciência na transformação social em direção ao
socialismo, permite que se evidenciem problemáticas de caráter ontológico,
tais como a relação entre liberdade e necessidade, componente indispensável
para uma apreensão dos fundamentos das dimensões ético-morais da realidade
social.
O socialismo ético remete, em geral, a propostas politicas
“reformistas” que se distanciam do marxismo revolucionário, para o qual a
revolução politica é o eixo central da ultrapassagem do capitalismo.
A liberdade emerge, então como “resultado necessário da necessidade, a
teleologia e a escolha se reduzem á casualidade rígida”.
A vinculação orgânica entre a teoria marxista e a práxis politico
revolucionária evidencia a unidade entre ética e política, entre ética e
ideologia; porém as interpretações simplificadoras dessa unidade acabam por
determinar que a ética fique subordinada, mecanicamente, á ideologia de
classe. Esta é a concepção dominante no marxismo tradicional, o que será
redimensionado nos anos 1950, com a crise do “marxismo oficial” de Stalin.
Dai decorre sua configuração utilitarista. Sua representatividade em
face dos interesses do proletariado e da revolução permite que ela seja
valorizada positivamente, mas, ao não se apreenderam as mediações entre os
interesses e os valores, eles passam a ser concebidos numa relação casual,
por isso paradoxalmente, a utilidade, nunca considerada por Marx como
fundamento de uma boa ação, nem mesmo em seus piores sonhos, tornava- se,
assim a pedra angular de uma ética que buscava seu nome.
Revolução Russa, a ética se objetiva na práxis revolucionaria e no
conjunto das manifestações culturais. Assim, no contexto revolucionário,
diante da necessidade de organizar as massas para o poder, de ampliar sua
consciência de classe, a unidade entre ética e ideologia se afirma na práxis
revolucionaria, objetivando as necessidades de conquista do poder.
Mas a práxis ético- politica é uma força dinâmica que necessita da
critica teórica para se rever e superar suas contradições e limites, num processo
teórico- pratico contínuo.
No momento em que liberdade fundamento objetivo da ação ética é
reprimida, os valores éticos tornam- se abstrações que não têm uma base
objetiva para se concretizar. Quando o marxismo passa a se consolidar como
“doutrina oficial” inquestionável, a ética, por sua submissão á ideologia de
classe, passa a exercer uma função coercitiva, prestando- se á dominação.
Ideologicamente, as ideias filosóficas são tratadas a partir da
oposição entre materialismo, entendendo- se que toda filosofia pré- marxista
é idealista e burguesa, genericamente concebida como “racionaria”. Entendendo
que a moral nasce, espontaneamente, da condição de classe e concebendo as
classes e concebendo as classes sob o ponto de vista moral, ou seja, a partir
de uma relação entre bem e mal.
A imoralidade baseia- se na transformação do homem como valor de
troca, como mercadoria; e hipocrisia burguesa no setor da moral tem a sua
origem na tendência para ocultar e mascarar esta transformação.
As formas de incorporação do marxismo pelo Serviço Social só adquirem
condições de ser reavaliadas na segunda metade dos anos 70, no âmbito da
crítica superada do movimento de reconceituação. A parti desse marco, no
contexto da reorganização política da sociedade civil, em defesa da
democratização e da ampliação dos direitos civis e sócio- políticos, os
valores éticos- políticos inscritos no projeto profissional de ruptura
adquirem materialidade, oque se evidencia na organização política da
categoria, na explicação da ruptura com o tradicionalismo profissional e no
amadurecimento da reflexão de bases marxistas.
A produção marxista supera os equívocos das primeiras aproximações, o
ethos profissional é auto representado pela inserção do assistente social na
divisão sócio técnica do trabalho, como trabalhador assalariado e cidadão. A
formação profissional recebe novos direcionamentos, passando a contar como um
currículo explicitamente orientado para uma formação critica e comprometida
com as classes subalternas. Assim através de sua função intelectual, o
assistente social, dependendo de sua opção politica, pode configurar- se como
mediador dos interesses do capital ou do trabalho, ambos presentes, em
confronto, nas condições em que se efetiva a prática profissional.
Em 1982, e a elaboração do código de ética de 1986, expressão formal
da ruptura ética com o tradicionalismo do serviço social. O código e a
reformulação curricular de 1982 são marcos de um mesmo projeto que pressupõe
o compromisso ético- político com as classes subalternas e a explicitação
social da formação e da prática profissional.
Uma análise ética da produção da vertente de ruptura, anos 80,
evidencia que a concepção ética presente nos anos anteriores permanece
praticamente inalterada em suas bases de sustentação, ou seja, a subordinação
imediata entre ética e politica, entre ideologia não é questionada.
Contudo o serviço Social busca difundir da ideologia das classes
trabalhadoras. Esta sinalização do significado política- ideológico da
prática profissional em sua dimensão educativa. A implementação do novo
Currículo de serviço Social, em 1984. Seus pressupostos reafirmam a função
ídeo-politica da ação educativa do Serviço Social e a possibilidade de sua contribuição
na construção de uma nova hegemonia:
“O Serviço Social é uma prática profissional que tem uma relação
mediata com o mundo da produção, sendo mediatizada via assistencial na ação
educativa. È uma prática que, inscrita no campo político – ideológico, tem
derivações na base econômica da sociedade. Portanto, o Serviço Social
configura- se como uma atividade cujo significado está subordinado ao seu
caráter político dominante. É uma prática que tem uma função social via
trabalho fundamentalmente ao projeto da classe dominante, mas que hoje começa
a buscar uma reorientação social dessa prática” ( ABESS, 1984:122).
A ética é então definida em função do seu caráter histórico e de sua
função na produção econômica da sociedade. No entanto a nova ética e definida
como “resultado da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora e,
consequentemente, de uma nova visão da sociedade brasileira”.
O código expressa uma concepção ética mecanicista ao derivar,
imediatamente, a moral da produção econômica e dos interesses de classe, não
apreende as mediações, peculiaridades e dinâmicas da ética. Ao vincular,
mecanicamente, o compromisso profissional com a classe trabalhadora, sem
estabelecer a mediação dos valores próprios á ética, reproduz uma visão tão
abstrata quanto que pretende negar.
Portanto, os marcos teóricos – políticos dos avanços vertente de
ruptura nos anos 80 revelam uma defasagem em relação á teorização ética, o
ethos tradicional do serviço Social foi sendo negado na prática, através da
vivência cotidiana, nas várias dimensões que rebatem na ação profissional,
constituindo uma nova moralidade profissional
A superação das fragilidades do Código de 1986 é objetivada em 1993,
quando o Código é reelaborado, o que deixa claro que houve um avanço teórico,
novo Código é marcado pela sensibilização da sociedade civil em face da
questão ética na politica é na vida pública, levando ao impeachment do
presidente, em 1992. Mas na verdade, a objetivação de uma insatisfação social
cujas determinações não são superadas eticamente. O que está em jogo é a
subordinação do país aos interesses políticos- econômicos do capitalismo
internacional, ou seja, a sua adesão ao mundo globalizado e o programa
neoliberal.
Na década de 90, as consequências da logica excludente e destrutiva do
capitalismo, aprofundadas no processo de globalização neoliberal, são
visíveis mundialmente e particularmente no Terceiro Mundo. Entre muitos
aspectos, eliminam- se toda estrutura e responsabilidade social do Estado em
face da “questão social”.
A implantação desse projeto, no Brasil, opera em condições
particulares não contando com uma proteção social que assegure minimamente os
direitos sociais, apresentando índices de miséria similares aos países mais
pobres e reatualizando as velhas estratégias de equacionamento moral da
“questão social”. Assim , ao mesmo tempo ocorrem as privatizações e a
desresponsabilização do Estado com as politicas publicas, vão surgindo,
gradativamente proposta e programas governamentais pautados em apelos ético
morais cuja seu funcionamento não seria nem terceiro setor nem a do Estado,
mas ada solidariedade.
A assimilação da discussão ontológica ocorre gradativamente, nos anos
80, orientada pelo tema do cotidiano, da retificação, do método critico
dialético. A partir de 90 fica evidente uma ampliação do recurso à filosofia
que, despontada em tese e artigos voltados á reflexão sobre o método critico
dialético, a cultura, a alienação, a práxis aponta novas possibilidades para
a discussão ética.
Ontologicamente considerada, a superação do capitalismo é um processo
desencadeado pelo proletariado, no sentido de sua autossupressão, ou seja, de
superação da existência de classes sociais, da criação de condições para uma
reapropriação universalizante da riqueza humana construída historicamente.
È evidente que a supressão da sociedade burguesa supõe uma
normatividade e a adesão consciente a valores éticos emancipatórios. A práxis
politico – revolucionaria é uma das possibilidades de conexão dos indivíduos
com o humano – genérico.
Marx pode apreender a natureza das mediações sócio–históricas, o que o
diferencia das visões utópicas que ao tratar a moral, não o trabalho, como
categoria primaria fundante do ser social entendem que a estrutura
capitalista pode ser transformada somente a partir de uma transformação
moral. Com base em sua ontologia, podemos afirmar que sua orientação de valor
não se restringe á ideologia em seu sentido restrito.
A consciência de classe não pode ser entendida simplesmente, em termos
de fatores organizacionais e ideológicos de esfera politica, por mais
importante que elas possam ser, ou seja, numa sociedade, o que ela denomina
com individualidade livre cada um é condição do livre desenvolvimento de
todos, em suas palavras a terceira etapa constitui livre individualidade
fundada no desenvolvimento universal dos homens e no domínio de sua
produtividade social e coletiva assim como de suas capacidades sociais.
Ao mesmo tempo, tal desvelamento permite que as capacidades humanas
sejam valorizadas como tal, isto é, as capacidades humanas construídas
objetivamente tornam-se valores a ser reapropriados, donde a possibilidade de
tornarem se ideologia para uma classe.
Assim fica evidente que uma ética fundada em Marx tem um caráter
revolucionário. Em termos da reflexão ética exige a criticidade radical e a
perspectiva de totalidade em termos de valores se apoia na liberdade e na
emancipação humana. Essa ética, logicamente só interessa aqueles que
perseguem um objetivo que ultrapasse os quadros da ordem vigente.
Como fruto deste processo, em 1992, pela primeira vez na historia dos
Congressos Brasileiros, a questão ética passa a compor o conjunto de painéis
temáticos no VII CBAS.
Entendeu – se, sobretudo, a necessidade de estabelecer uma codificação
ética que dessa concretude ao compromisso profissional, de modo a explicitar
a dimensão ética da pratica profissional, afirmar seus valores e princípios e
operacionaliza-las objetivamente em termos de direitos e deveres éticos.
O código é situado como parte do processo de renovação profissional no
contexto da luta dos setores democráticos contra a ditadura, e em seguida,
pela consolidação das liberdades políticas.
O homem é tratado como portador de direitos naturais anteriores á sua
sociabilidade, entre eles o direito á propriedade e a liberdade. Liberdade,
igualdade e propriedade são direitos naturais que devem ser garantidos
legalmente através do contrato em que as partes são juridicamente iguais e
livres para aceita ló ou não. A sociedade politica deva assegurar que todos
tenham direito de desenvolver igualmente seus talentos e capacidades isso
quer dizer cada qual chegará ao máximo do que e capaz. Neste sentido, a
desigualdade social é justificada segundo o principio de que o nível de
riqueza será diferenciado segundo o esforço e as capacidades de cada um.
Com o desenvolvimento da sociedade burguesa e a ampliação da
alienação, igualdade e liberdade tornam- se valores universais abstratos que
se configuram como valores positivos porque representam conquistas
históricas, mas não podem realizar se, de fato, para o conjunto da sociedade.
Torna – se importante ressaltarmos que a questão social da democracia
aparece sempre diretamente relacionada não só com a liquidação do sistema
capitalista como, com igual ênfase, com a transição socialista.
A defesa da equidade explicita os limites da liberdade burguesa
incompatível com a igualdade, a justiça social e a cidadania plena, pois a
cidadania burguesa, no âmbito da democracia liberal, é suporte para a
desigualdade.
O código de ética se opõe não apenas ao liberalismo, mas também ao
humanismo cristão tradicional e ao marxismo anti–humanista. A fundamentação
do código de 1993 apresenta–se como um alvo não apenas para os setores
tradicionalmente conservadores, mas ainda para os setores profissionais
vinculados ao pós-modernismo, coerente com seus fundamentos, o código trata
de dimensão prático- operativa, tendo por eixo a defesa e a universalização
dos direitos sociais e de mecanismos democráticos de regulação social.
Traduzindo seus valores e princípios para a particularidade do
compromisso profissional, o código aponta para as determinações da
competência ético- politica profissional.
O código traz inovações ao se manifestar a favor da eliminação de
todas as formas de preconceito incentivando o respeito á diversidade, á
participação de grupos socialmente discriminados a á diferenças no exercício
profissional, sem ser discriminado, nem discriminar, por questão de inserção
de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade
e condição física, é inovador fundamentais á superação do moralismo. É nesse
contexto que o projeto profissional de ruptura começa a ser definido como
projeto ético político referendado nas conquistas dos dois códigos 86 e 93,
nas revisões curriculares de 82 e 96 e no conjunto de seus avanços teóricos
práticos construídos no processo de renovação profissional, a partir da
década de 60.
Sendo assim, hegemonia que este Código sinaliza vincula-se á sua
capacidade teórico prática de responder positivamente a tais desafios com
isso, a ética componente básico, mas não exclusivo, de um projeto
profissional contribuindo para a superação do histórico conservadorismo do
Serviço Social.
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INDICADORES
DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL NAS FAMÍLIAS
A identificação de diferentes situações de vulnerabilidade e
risco social devem levar em conta os recursos acumulados (ou sua ausência)
por indivíduos, famílias e comunidades em simultâneo às oportunidades
acessíveis para empregá-los. Assim, partindo da compreensão de que a
vulnerabilidade social decorre de fenômenos diversos, com causas e
consequências distintas, obtém-se uma visão mais abrangente das condições de
vida e dos riscos sociais que atingem os vários segmentos populacionais, bem
como das possibilidades de sua superação ou minimização.
Nessa
perspectiva, é no confronto entre as características individuais e familiares
– ciclo de vida, tipo de arranjo familiar, escolaridade, renda corrente,
formas de inserção no mercado de trabalho e condições de saúde – e suas
possibilidades de desfrute dos bens e serviços ofertados pelo Estado,
sociedade e mercado que se definem suas efetivas condições de vida e
possibilidades de mobilidade social. Como afirmaram Nussbaun e Sen (1998),
“necessitamos saber não só do dinheiro que (as pessoas) possuem ou de que
carecem, mas também se são capazes de conduzir suas vidas”. Ou seja, para se
abordar o tema da qualidade de vida, faz-se necessário incorporar à análise
os outros elementos que permitem a um indivíduo viver com dignidade e
segurança.
Dessa forma, foram elencados alguns dos principais indicadores
a serem analisados para se verificar o grau de vulnerabilidade e risco social
de famílias. Nesse contexto, é necessário verificar dados pertinentes à
constituição familiar, dinâmica das relações familiares, estrutura econômica,
nível de escolarização, aspectos de saúde da família, caracterização do
domicílio, antecedentes criminais de algum membro do grupo familiar,
existência de violência familiar, mendicância, prostituição, etc.
Infraestrutura e Serviços Urbanos
- Principais Indicadores:
-
condição de propriedade
da habitação na qual reside a família;
-
edificação do imóvel no
qual reside a família;
-
material predominante na
edificação do imóvel;
-
sistema de abastecimento
de água;
-
tratamento de água;
-
iluminação;
-
escoamento sanitário;
-
destino do lixo;
-
densidade domiciliar
(número de moradores dividido pelo número de cômodos do domicílio);
-
acesso ao domicílio.
Educação - Principais
Indicadores:
-
nível de escolaridade do
chefe de família abaixo de 4 anos;
-
atraso escolar;
-
crianças entre 7 e 18
anos que não frequentam a escola;
-
analfabetismo;
-
indivíduos entre 19 e 24
anos que não frequentam a escola e não têm segundo grau completo.
Saúde - Principais
Indicadores:
-
existência de
deficientes;
-
gravidez precoce;
-
indivíduos dependentes de
substâncias psicoativas (álcool e drogas);
-
indivíduos em atendimento
especializado e/ ou tratamento psiquiatra.
Renda e Mercado de Trabalho -
Principais Indicadores:
-
rendimento familiar
(renda per capita);
-
idoso sem rendimento;
-
taxa de dependência (nº
de indivíduos entre 15 e 65 anos ocupados dividido pelo total de moradores do
domicílio);
-
inserção ocupacional do
chefe do domicílio (situação do chefe de família no mercado de trabalho);
-
desemprego;
-
mulher chefe de família;
-
despesas com habitação;
-
despesas com alimentação;
-
despesas com
medicamentos;
-
trabalho infanto-juvenil
(domicílio no qual existem indivíduos com menos de 16 anos que trabalham).
Composição Familiar -
Principais Indicadores:
-
existência de crianças e
adolescentes;
-
existência de idosos;
-
existência de
adolescentes em conflito com a lei;
-
existência de indivíduos
(membros da família) em reclusão;
-
existência de situações
de violência doméstica, abandono, negligência e maus tratos.
Saúde - Principais
Indicadores:
-
existência de
deficientes;
-
gravidez precoce;
-
indivíduos dependentes de
substâncias psicoativas (álcool e drogas);
-
indivíduos em atendimento
especializado e tratamento psiquiatra.
RACHEL FERNANDA MATOS DOS SANTOS
Assistente Social – CRESS
35.724
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O ESTUDO SOCIAL EM PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS
O Estudo social em perícias, laudos
e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário
e na previdência social / Conselho Federal de Serviço Social, (org.). 8ª ed.
– São Paulo: Cortez, 2008.
Esta resenha corresponde a obra O
Estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao
debate no judiciário, no penitenciário e na previdência social, organizado
pelo conselho Federal de Serviço Social através de ensaios de autores com
ampla experiência em áreas de atuação fundamentais e complexas, como a Vara
da Infância e da Juventude no Judiciário, Sistema Prisional, INSS, entre
outros. Tem como objetivo contribuir com as reflexões e análises que vêm
sendo desenvolvidas sobre o exercício profissional no campo sócio-jurídico,
privilegiando o aprofundamento crítico sobre o Estudo Social que fundamenta
pareceres e laudos no Judiciário e na Previdência Social, bem como o
histórico, os princípios e os embates presentes na elaboração dos Exames
Criminológicos no Sistema Prisional.
O texto traz reflexões acerca das
expressões da questão social e sua especificidade dentro de cada campo de
trabalho na construção do estudo social. Também sua historicidade e inflexões
na contemporaneidade, e a partir dela, uma analise do estudo social
articulada com o projeto ético-político do profissional do Serviço Social.
A construção do estudo social
perpassa pela investigação, diagnóstico e intervenção, e estes tendo como
referencial a formação ético-político, teórico-metodológico e
técnico-operativo do profissional. Sua inserção no campo sócio-jurídico só
foi possível através do Código Civil e do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), sendo estes o respaldo à nomeação ou solicitação de
assistente social para oferecer seu conhecimento nesse campo de atuação.
O estudo social se apresenta como
suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e
na legislação civil referente à família. O estudo social materializado no
relatório social e / ou laudo social ou o parecer social se transforma em um
instrumento de poder. O texto expõe com clareza o processo de construção desse
instrumento de poder, caracterizado pelo saber profissional que constitui uma
leitura da realidade do sujeito envolvido na ação judicial.
Dentro da temática do texto os
autores expõem as dificuldades encontradas no fazer profissional relacionadas
ao exercício da liberdade e da criatividade, e principalmente, à garantia de
direitos humanos e sociais dentro de um sistema tido como disciplinador e de
regulação social, de cunho coercitivo e moralizador.
O texto traz uma síntese informativa
e indica leituras acerca do estudo social, da perícia social, do relatório
social, do laudo social e do parecer social, sendo estes, metodologia de
trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social.
O parecer social é visto com um
instrumento de viabilização de direitos, neste sentido o texto traz a
fundamentação legal na profissão e na legislação previdenciária. Através das
experiências de profissionais inseridos no INSS, o texto explicita algumas
restrições legais sofridas dentro da política previdenciária implantada
seguindo o modelo neoliberal, ou seja, a lógica do seguro em detrimento da
concepção de proteção social redistributiva. Há a especificação das
principais situações de emissão do parecer social e seus elementos
constitutivos dentro do INSS.
O exame criminológico é analisado no
contexto do Sistema Penal do Rio de Janeiro e nas demandas dos profissionais
inseridos neste campo de trabalho. A construção do exame criminológica
perpassa pela discussão do “como fazer”, previsto no Código Penal (CP) e na
Lei de Execução Penal (LEP). O resultado do fazer profissional, dentro de uma
análise conjuntural, requer um desafio ético – a construção da identidade do
preso e sua “caminhada dentro do sistema prisional (fechado – semiaberto -
progressão de pena).
Os autores especificam que cabe ao
Centro de Observação (órgão anexo ao sistema penal) a construção do exame
criminológico e à Comissão Técnica de Classificação (CTC) nortear a forma do
cumprimento da pena, bem como a observação do preso durante sua execução. São
expostos alguns princípios da individualização da pena que regem as ações
tanto da CTC quanto do Centro de Observação. A legislação prisional requer a
presença do psicólogo, do psiquiatra e do assistente social dentro da CTC.
A abordagem dos autores traduz a
realidade do sistema prisional, suas deficiências e o embate entre o fazer
profissional respaldado por um projeto ético-político e o conceito
contemporâneo do trabalho realizado dentro das unidades.
A presença de profissionais
conhecedores do seu papel e embasados em seu Código de Ética se faz
necessário considerando a prática da elaboração do exame com as questões que
os profissionais se deparam no impasse cotidiano de “como fazer” um exame que
atenda à exigência do Sistema de Justiça Criminal e que, além disso, e,
principalmente, sirva ao preso, ao sujeito que justifica a presença dos
profissionais no sistema prisional brasileiro.
“...entendemos que cada parecer
constitutivo do exame criminológico pode oferecer ao Sistema de Justiça
Criminal mais do que informações para assessorar o Juízo e o Ministério
Público: cada sujeito ali retratado, cada estória interpretada remete as
condições de vida ofertadas à população, dentro e fora dos muros de nosso
país.” A citação do autor traduz a visão peculiar do profissional do Serviço
Social: propositiva, criativa, indo além das informações vista a “olho nu”.
O texto concebe uma visão realista
do fazer profissional dentro do campo sócio-jurídico com seus enfrentamentos
e reflexões na produção do estudo social em perícias, laudos e pareceres
técnicos. É uma leitura capaz de oferecer uma bagagem teórica riquíssima no
conhecimento e análise do fazer profissional enquanto produção de
instrumentais que vão nortear e materializar o saber profissional.
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O SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL E SUA
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
José Ozildo dos Santos
1 Apresentação
O Serviço Social é uma profissão dinâmica que possui um
curto, mas belo processo histórico. Seus fundamentos foram estruturados no
final do século XIX, quando se consolidou o processo de industrialização,
conhecido na história da humanidade como Revolução Industrial.
Tal ‘revolução’ facilitou a consolidação do
capitalismo, que ainda no final daquele século, adquiriu um novo perfil,
deixando de lado seu aspecto concorrencial para adquirir seu estágio
monopolista, gerando, desta forma, significativos impactos na estrutura
societária.
Nesse cenário de grandes questões sociais, surgiram as
bases estruturadoras do Serviço Social, que, durante muito tempo, esteve a
serviço da burguesia, recebendo forte influência da doutrina social,
desenvolvida pela Igreja Católica.
O presente artigo tem por objetivo apresentar, de forma
resumida, o surgimento do Serviço Social, mostrando como ocorreu o seu
processo de profissionalização.
2 Revisão de
literatura
O Serviço Social como conhecemos na atualidade teve
origem no final do século XIX, quando se intensificou a passagem do
capitalismo concorrencial para o seu estágio monopolista. Esse processo,
segundo informa Paulo Neto (2001), foi caracterizado por significativos
impactos na estrutura societária, decorrentes do recrudescimento das
contradições surgidas nesse sistema.
Em seu princípio, o Serviço Social serviu aos
propósitos da burguesia, que utilizou os primeiros profissionais da área,
para, de forma indireta, amenizar os conflitos surgidos entre a crescente
classe operária absorvida pelo sistema capitalista em ascensão, tanto na
Europa quanto nos Estados Unidos da América.
Acrescenta Paulo Neto (2001, p. 79), que:
Emergindo
como profissão a partir do background acumulado na organização da filantropia
própria à sociedade burguesa, o Serviço Social desborda o acervo das suas
protoformas ao se desenvolver como um produto típico da divisão social (e
técnica) do trabalho da ordem monopólica. Originalmente parametrado e
dinamizado pelo pensamento conservador, adequou-se ao tratamento dos
problemas sociais quer tomados nas suas refrações individualizadas (donde a
funcionalidade da psicologização das relações sociais), quer tomados como
sequelas inevitáveis do ‘progresso’ (donde a funcionalidade da perspectiva
‘pública’ da intervenção - e desenvolveu-se legitimando-se precisamente como
interveniente prático-empírico e organizador simbólico no âmbito das
políticas sociais.
O Serviço Social, no princípio, possuía um caráter de
filantropia, sem, contudo, apresentar um perfil profissional. Durante muito
tempo, o mesmo assim se manteve, aderindo, posteriormente, aos dogmas da
doutrina social da Igreja Católica, que deu um aspecto ‘humanista’ à
profissionalização desta área, perfil este que foi incorporado no início do
século passado, pelo Serviço Social desenvolvido no Brasil.
Ao mesmo tempo em que se desenvolveu na Europa,
seguindo concepções semelhantes, o Serviço Social também se desenvolveu nos
Estados Unidos, que se tornaram o centro de referência do capitalismo, logo
no início do século XX. Tanto na Europa, quanto nos EUA, foram desenvolvidos
esforços no sentido de viabilizar a profissionalização do Serviço Social.
Abordando esse período do processo histórico do Serviço
Social, afirma Paulo Netto (2001, p. 114), que:
É
no imediato pós-guerra civil que se engendram as condições culturais
elementares que, na virada do século, permearão as protoformas do Serviço
Social [...]. A crítica sociocultural, na Europa, era obrigada a pôr em
questão aspectos da socialidade burguesa; na América, o tipo de
desenvolvimento capitalista não conduzia a crítica a checá-lo. No período que
estamos enfocando, a síntese dessas diferenças pode ser resumida da seguinte
maneira: nas fontes ideológicas das protoformas e da afirmação inicial do
Serviço Social europeu, dado o anticapitalismo romântico, há vigoroso
componente de apologia indireta do capitalismo; nas fontes americanas, nem
desta forma a ordem capitalista era objeto de questionamento.
Assim sendo, percebe-se que o Serviço Social
desenvolvido na América não apresentava o mesmo perfil daquele promovido pela
burguesia europeia. Este, por sua vez, teve as suas formulações vinculadas ao
pensamento sociológico-conservador, que também atrelou-se à doutrina social
da Igreja Católica.
Iamamoto (1998) assinala que o Serviço Social surgiu
como uma das estratégias concretas de disciplinamento, controle e reprodução
da força de trabalho. E seu papel era conter e controlar as lutas sociais.
Contudo, é importante informar que as duas primeiras
década do século XX foram caracterizadas por intensas lutas travadas entre as
forças da organização política e sindical dos trabalhadores e as forças
constitutivas do capitalismo monopolista. Estas, apoiada pelo fascismo.
Nesse período da história da humanidade, vários
movimentos surgiram, espalhando suas filosofias e princípios pelo mundo
inteiro, refletindo, de certa forma, sob algumas ciências. Dentre esses
movimentos, pode-se citar o movimento das mulheres, que espalhou-se por
vários países da Europa.
Afirma Wagner (2004) que o movimento de mulheres
desencadeado na Europa no final do século XIX e ampliado no início do século
seguinte, contribui de forma decisiva para o processo de profissionalização
do Serviço Social. Nesse mesmo período, outros movimentos sociais também
deram impulso considerável nesse processo.
O processo de profissionalização do Serviço Social foi
lento. Isto porque o mesmo foi produzido para atender aos interesses da
burguesia, que tentava desarticular a classe operária, sacrificada pelas
relações trabalho-capital.
Por outro lado, é importante também destacar que no
Brasil, o Serviço Social teve sua origem a partir do amplo movimento social,
desenvolvido pela Igreja Católica objetivando recristianizar a sociedade.
Registra Silva (2008, p. 2), que:
São
inegáveis os vínculos conservadores da profissão desde a sua origem, marcada
pelo capitalismo na era dos monopólios e pela agudização da questão social
reconhecida, no caso brasileiro, pelo modelo urbano-industrial, claramente
assumido no primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945) e pela tendência
crescente da Igreja Católica - nessa mesma época - em ‘recristianizar’ a
sociedade apoiando-se na modernização das ações leigas.
Os marcos do surgimento do Serviço Social no país
também coincidem com o início do processo de industrialização e do
crescimento das populações das áreas urbanas. Nesse contexto, constatou-se
que era preciso controlar a massa operária e essa foi a primeira missão do Serviço
Social no Brasil.
A situação econômica e social do país, vigente na
época, levou o estado brasileiro a absorver algumas reivindicações populares,
principalmente, aquelas que demandavam condições de alimentação, moradia e
saúde. Com isso, através de uma legislação social e salarial, o governo
federal ampliou as bases do reconhecimento da cidadania social (IAMAMOTO,
1998).
Nesse período de sua história, enquanto profissão, o
Serviço Social passou a situar-se no processo de reprodução das relações sociais,
sendo visto como atividade auxiliar e subsidiária no exercício do controle
social, bem como na difusão da ideologia da classe dominante entre a classe
operária.
De acordo com Maciel, Tepedino e Campelo (2001),
durante o período da ditadura do Estado Novo foram criadas várias
instituições de assistência social no Brasil, das quais destacam-se as
seguintes:
a) Conselho Nacional de Serviço Social (1938): com o
objetivo de centralizar e organizar as obras assistenciais públicas e
privadas;
b) Legião Brasileira de Assistência (1942): com o
objetivo de prover as necessidades das famílias, cujos chefes haviam sido
mobilizados para a II Guerra Mundial.
Acrescentam ainda esses autores que no Brasil, a partir
da década de 1930, as instituições sociais e assistenciais, tornam-se
instrumento de controle social e político dos setores dominados, servindo
como instrumentos de manutenção do sistema de produção.
Nessa época, o Brasil passava por um momento conturbado
de sua história, caracterizado pelas contradições, pelos conflitos e pelas
tensões, produzidas, principalmente, pelas relações capital-trabalho
resultantes do processo de consolidação de um capitalismo, que lançava suas
primeiras bases.
Observa Rodrigues On (1994) que a formação dos
assistentes sociais nesse período pioneiro tinha por eixo os fundamentos que
embasariam suas reflexões e práticas, os quais garantiriam também sua sólida
formação doutrinária e ética.
Em síntese, o surgimento do Serviço Social no Brasil
recebeu uma forte influência europeia. No entanto, a expansão do Serviço
Social, somente ocorreu a partir de 1945, visando atender as exigências e
necessidades de aprofundamento do capitalismo no país, motivadas pelas
mudanças pós-Segunda Guerra Mundial.
No entanto, argumenta Silva (2008, p. 2-3), que:
O
aprofundamento dessa ordem societária (necessariamente contraditória),
marcada pela modernização conservadora do país ao longo das décadas de 40,
50, 60 e 70 do século XX, impôs à profissão uma revisão do ‘Serviço Social
tradicional’, manifestada no chamado ‘processo de reconceituação’, que, com
todos os seus limites, teve o mérito de recolocar questões centrais para o
Serviço Social: a formação profissional (nos seus aspectos teórico,
metodológico, técnico-instrumental e interventivo), a interlocução com outras
áreas do conhecimento, a importância da pesquisa e da produção de
conhecimentos no âmbito da profissão, entre outros aspectos. Esse rico
contexto permitiu um debate mais intenso sobre as diferentes orientações
teóricas na profissão (para além da Doutrina Social da Igreja), desencadeando
uma interlocução com matrizes do conhecimento presentes nas Ciências Sociais.
Originado de uma prática concreta e de uma posição de
vanguarda, o Serviço Social no princípio, caracterizou-se pela formação de
profissionais destinados a atuarem nos problemas sociais, que envolveram
todos os setores da sociedade, como uma consequência das transformações
econômicas e industriais, surgidas a partir da segunda metade do século XIX.
Contudo, novas ideias foram se somando aos princípios
bases do Serviço Social, auxiliando, desta forma, a profissionalização desse
ramo profissional. No entanto, profundas foram as transformações registradas
nessa área após as duas grandes guerras. Assim sendo, pode-se afirmar que o
assistente social na atualidade possui um novo perfil bem diferente daquele
apresentado no início do século passado.
3 Considerações
finais
O perfil que o assistente social possui na atualidade é
uma soma das experiências que outros profissionais das diferentes áreas
absorveram ao longo de pouco mais de um século. Hoje, o assistente social
modifica a sua forma de atuação profissional, levando em consideração a
demanda que lhe é colocada e a necessidade de responder às exigências e às
contradições da sociedade capitalista.
Contudo, nem sempre foi assim. No passado, o Serviço
Social era completamente influenciado pela doutrina social da Igreja
Católica. Com a presente pesquisa, pode-se perceber que outras correntes
influenciaram o processo de profissionalização do Serviço Social, cujas bases
possuem um forte relacionamento com o monopolista.
Absorvendo os princípios da filantropia desenvolvidos
por movimentos ligados à burguesia e à doutrina social católica, o Serviço
Social desenvolveu-se na Europa e nos Estados Unidos. No Brasil, contudo,
priorizou-se no Serviço Social a filosofia social, definida observando os
parâmetros da Igreja Católica.
4 Referências
01.
IAMAMOTO, Marilda V. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e
formação profissional. São Paulo: Cortez, 1998.
02.
MACIEL, Heloisa H. Mesquita; TEPEDINO, Maria L. Rocha; CAMPELO, Sônia M.
Lima. LBA – Trajetórias de uma instituição no contexto das políticas
públicas. In: Debates Sociais, Rio de Janeiro, n. 59, ano XXXVI, 2001.
03.
PAULO NETTO, José. Capitalismo monopolista e serviço social. 3. ed. São
Paulo: Cortez, 2001.
04.
RODRIGUES ON, Maria Lúcia (coord.) Uma trajetória da docência em serviço
social período 1963/1976. São Paulo, PUCSP, 1994.
05.
SILVA, José Fernando Siqueira da. Serviço social e contemporaneidade:
afirmação de direitos e emancipação política? Revista Ciências Humanas,
UNITAU, v. 1, n. 2, 2008.
06.
WAGNER, Leonie. Serviço social e movimentos sociais: uma não-relação?.
Civitas: Revista de Ciências Sociais, v. 4, n. 1, jan-jun/2008.
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POLÍTICA ESTADUAL DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
A
concretização da política de Saúde como direito humano básico está colocada,
cotidianamente, como um desafio para todos os setores, que investem num
sistema que possibilite o acesso igualitário para todas as pessoas em todos
os níveis de atenção à saúde.
Em relação à saúde de crianças e adolescentes, prioridade
absoluta, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, que em julho,
completa 15 anos desde sua aprovação, “a criança e o adolescente têm direito
à proteção, à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio harmonioso, em
condições dignas de existência”.
Nesse sentido
é que a Secretaria da Saúde vem investindo esforços para responder, dentre
outros, o dispositivo do texto constitucional, que explicita que “É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”. Tais direitos devem ser garantidos através de políticas
públicas e de programas afins, com prioridade absoluta, compreendida como:
“Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude”.
1. Política
Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica: contra a violação de
direitos de crianças e adolescentes
A Secretaria
Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS) entendendo que a violência
doméstica é um problema de saúde pública porque viola o direito à vida,
produz enfermidade e provoca a morte reconhece a necessidade de construção de
política factível.
O Departamento
de Ações em Saúde (DAS) através de Grupo de trabalho intrassetorial, formado
por técnicos representantes de vários setores da SES, preferencialmente,
dispostos conforme as políticas que atendem aos ciclos vitais, da menor a
maior complexidade, nas áreas específicas da Saúde da Criança/Adolescente,
Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, PACS/PSF, Setor de Controle de DSTs/AIDS e
Centro de Vigilância em Saúde, coordenado pela Seção de Saúde Mental e
Neurológica; propõe a Política de Enfrentamento à Violência Doméstica.
O compromisso
desta Política é a dimensão da saúde enquanto proteção social, cuja principal
função é a de enfocar os riscos da violência. A proteção social está em
consonância com os valores culturais intrínsecos à sociedade, com a forma
como ela se organiza e expressa seus diferentes interesses e é influenciada
por decisões de ordem econômica, ética e política. Esta política de saúde,
voltada à atenção integral e permeável ao controle social, estabelece suas
diretrizes através da vinculação com os princípios orientadores do SUS, com
os recortes de gênero, raça/etnia e classe social, considerando os ciclos de
vida.
Segundo o
Ministério da Saúde "a violência intrafamiliar é toda ação ou omissão
que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade
e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser
cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo
pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de
consangüinidade, e em relação de poder a outra (...) A violência doméstica
distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros membros do grupo,
sem função parental, que convivam no espaço doméstico. Incluindo-se aí
empregados (as), pessoas que convivem esporadicamente, agregados"
(Ministério da Saúde, 2001).
Na violência
doméstica, o abuso de poder e a discriminação são exercidos através de
atitudes ou omissões nas relações familiares ou relações afetivas de
convivência particular, causando danos à saúde de qualquer dos componentes do
ambiente doméstico. A violência doméstica é multifacetada, podendo ser de
cunho físico, psicológico, sexual e econômico, é possível encontrarmos estas
categorias ocorrendo simultaneamente. As seqüelas decorrentes da exposição às
situações de violência podem ser distintas para cada sujeito; no que sejam
relevantes tanto o momento de desenvolvimento biopsicossocial em que o
sujeito se encontre quanto o tipo de violência perpetrada, seja maltrato,
negligência e/ou abuso sexual.
A violência
doméstica é considerada uma questão de saúde pública tanto pela amplitude do
problema, expressa pelo elevado número de pessoas atingidas em todo o ciclo
de vida, quanto devido às repercussões graves à saúde e aos prejuízos econômicos
por ela ocasionados.
O enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes requer procedimentos que permitam o acolhimento, avaliação, notificação e atendimentos adequados, como compromisso da área da saúde em intervir na realidade a partir de uma política de saúde inclusiva, multiprofissional e integrada às demais políticas sociais básicas.
É fundamental a estruturação e articulação de uma rede de apoio
capaz de comportar a demanda existente através da sensibilização e
capacitação dos profissionais da área da saúde para a promoção de medidas
preventivas, de avaliação, de intervenção e aperfeiçoamento do sistema de
informação dobre o perfil de morbimortalidade por violência.
1. A Política
está estruturada nos seguintes eixos:
a)Sensibilização e divulgação
b)Mobilização
c)Capacitação d)Análise da situação
2.Notificação compulsória de maus tratos contra criança e
adolescente
A Secretaria
da Saúde com o intuito de implantar e fomentar ações intersetoriais de
enfrentamento à violência e estruturar a vigilância da violência contra
crianças e adolescentes, dando visibilidade epidemiológica e social ao
problema, através de informações que subsidiem o planejamento de ações no
âmbito da saúde e de outras áreas envolvidas na constituição de uma rede de
proteção, instituiu a Portaria nº 40/2004/ - sdfootnote4sym4 atendendo aos
dispositivos da Portaria do Ministério da Saúde de nº 1.968/2001 e do ECA/ -
sdfootnote5sym5 estabelecendo a notificação compulsória de todos os casos de
suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes
atendidas na rede SUS.
Tendo em vista
a universalização progressiva da notificação a toda a rede SUS, foi elaborado
um fluxo de informação e de atendimento/ - sdfootnote6sym6 a ser implantado
gradativamente através da capacitação da rede de saúde, em todos os níveis.
Esse fluxo acionado pelos profissionais de saúde, dos serviços de
urgência/emergência, ambulatórios, hospitais, PACS/PSF, desencadeará demandas
para o Conselho Tutelar, Ministério Público e serviços de assistência social,
garantindo a integralidade do atendimento.
A notificação
nos casos de suspeita ou confirmação da violência contra criança ou
adolescente será através do Relatório individual de Notificação de Acidentes
e Violências(RINAV)/ - sdfootnote7sym7 preenchido em três vias. A primeira
via deverá ser encaminhada para o Conselho Tutelar, a segunda para a
Secretaria Municipal de Saúde a que pertence a unidade notificadora e a
terceira via ficará arquivada na unidade de saúde.
A atenção no
setor saúde deverá integrar o conjunto de atividades desenvolvidas pelas
estratégias de SAÚDE DA FAMÍLIA E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, pelo
Programa VIVA CRIANÇA e o Programa PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM, sendo indispensável
a definição de mecanismos de referência e contra-referência .As unidades de
referência da saúde são responsáveis, além da atenção à saúde no seu aspecto
global, pela orientação, atendimento e avaliação das doenças sexualmente
transmissíveis, da síndrome da imunodeficiência adquirida e da contracepção
de emergência.
Destaca-se que
a notificação por si só não representa o atendimento, uma vez realizada a
notificação do fato ou da suspeita, tem-se um dos instrumentos essenciais
para o desencadeamento de ações protetivas e para acionar os recursos
disponíveis na rede, para intervenção em diferentes áreas(jurídico,
assistência social, saúde, educação).
As ações e serviços devem ser oferecidos de maneira articulada
e contínua em todos os níveis do sistema, da menor a maior complexidade,
propiciando a integralidade da atenção à saúde.
O princípio da
intersetorialidade refere a necessidade de articulação entre políticas e
programas, envolvendo também áreas não compreendidas pelo SUS, somando e
racionalizando recursos financeiros, humanos e tecnológicos para o mesmo fim.
Ações
intersetoriais
a)Programa
Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil/ Coordenado pela
Secretaria do trabalho Cidadania e Assistência Social - STCAS
A Secretaria
da Saúde assume o compromisso de implantar e implementar a política de
atendimento à criança e ao adolescente, de acordo com o ECA, art. 86, que
postula que a atenção à saúde de crianças e adolescentes, “far-se-á através
de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Dentro do
princípio da intersetorialidade e integralidade do atendimento e,
compreendendo a complexidade do fenômeno da violência pelos prejuízos que representa
ao desenvolvimento infanto-juvenil, a Secretaria da Saúde integra o Grupo
Executivo Intersetorial Estadual, representado por diversas Secretarias de
Estado, responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações de
enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil, desenvolvidas no Estado.
O referido
Programa tem o propósito de contribuir para a redução dos índices de
violência sexual contra crianças e adolescentes, com ênfase na integração das
políticas sociais, envolvendo a Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde,
Secretaria da Justiça e Segurança, Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer e
Secretaria dos Transportes, com a coordenação da Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social.
Serão
realizados Seminários de Sensibilização para implantação das ações do
Programa em 55 município do Estado, até 15 de setembro de 2006.
b) Plano
Operativo Estadual de Atenção à Saúde Integral de Adolescentes em Conflito
com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, em Unidades Masculinas
e Femininas.
A Secretaria
Estadual de Saúde e a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE) a partir
de dezembro/ - sdfootnote9sym9 de 2004 desencadearam processo de discussão e
de articulação para a implantação e implementação da atenção à saúde integral
dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação
provisória, tendo em vista a Portaria Interministerial 1.426/2004 e a
Portaria 340/SAS/MS. Tais Portarias são fundamentadas no ECA que regula as
medidas sócio-educativas para o adolescente com prática de ato infracional,
assegura os direitos do adolescente privado de liberdade, em regime de
internação e de internação provisória em receber atendimento adequado, sendo,
portanto dever do estado de zelar pela integridade física e mental dos
mesmos.
Durante os
primeiros meses de 2005 foram realizadas reuniões entre a Secretaria da Saúde
e a FASE para definir estratégias conjuntas e agilizar a elaboração do Plano
Operativo Estadual – POE. O diagnóstico da situação de saúde da FASE foi
elaborado considerando o perfil das unidades de atendimento de Porto Alegre e
do interior do Estado, doenças e agravos dos(as) adolescentes, organização do
serviço quanto ao espaço físico atual, quadro funcional atendimento
sócio-educativo documento que subsidiará a comissão na elaboração do Plano
Operativo Estadual.
Entendendo a
necessidade de consolidar ações integradas no atendimento à saúde integral
dos adolescentes, como prevê o Art. 86 do Estatuto da criança e do
Adolescente, foram convidados os gestores municipais/ - sdfootnote10sym10 e
representantes do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente para a constituição da comissão /grupo
de trabalho responsável pela construção do Plano Operativo Estadual.
A gestão do Plano Operativo Estadual de atenção à saúde
integral a adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e
internação provisória é atribuição da Secretaria Estadual de Saúde – SES em
conjunto com a Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE/STCAS, gestora
do Sistema Sócio educativo.
O Plano
Operativo Estadual elaborado foi apresentado no Conselho Estadual de Saúde-
CES/RS, na reunião ordinária de 20 de outubro de 2005, e apresentado à
Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RS, na reunião de 30/11/05.O POE foi
aprovado através das resoluções nº11/05 e nº221 /05, do CES/RS e da CIB/RS,
respectivamente. Tanto pelo CES/RS quanto pela CIB/RS foram feitas sugestões
acerca das temáticas: profissionalização, saúde mental e monitoramento e
avaliação. Estes pontos estão sendo revisados juntamente com os setores
responsáveis, tanto pela SES quanto pela FASE.
1. O POE foi
apresentado e aprovado no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Cedica, em 17 de janeiro de 2006
2. Em 2006,
dando continuidade ao processo de discussão para a implantação e
implementação das ações de Atenção à Saúde Integral de Adolescentes em
Conflito com a Lei, em regime de internação e internação provisória, estamos
prestando assessoria e realizando reuniões bimestrais com representantes dos
municípios e dos Conselhos de Saúde e do Cedica.
O processo de elaboração, implantação, avaliação e acompanhamento do Plano será efetivado de forma integrada entre as secretarias envolvidas com a definição de instrumentos pertinentes para o monitoramento da proposta construída coletivamente.
C - Projeto
Saúde e Prevenção na Escola - SPE.
O Projeto
realizado em parceria com Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Unesco
e Unicef, que tem como objetivo integrar ações da saúde e da educação, com
destaque para a promoção de saúde sexual e reprodutiva que favoreçam a
vivência da sexualidade com autonomia e atenção às vulnerabilidades de
crianças e adolescentes. O grupo gestor estadual é composto por
representantes da Secretaria Estadual da Saúde, Educação, UERGS e Controle
Social. Ocorrerá curso de formação para a constituição de grupos gestores
municipais e de multiplicadores, de 10 a 14 de julho de 2006.
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POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O
que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS?
É
uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades
sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos
sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à
universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os
cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa
garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão
dessa proteção.
A
Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e
ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças
locais.
Qual
o conceito de “família” para a PNAS?
A
família para a PNAS - Política Nacional de Assistência Social é o grupo de
pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de
solidariedade.
Quais
são os princípios da PNAS?
Em
consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a
Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios
democráticos:
I –
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II –
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III
– Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV –
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V –
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Quais
são as diretrizes da Assistência Social?
A
organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na
Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I -
Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de
governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais
locais;
II –
Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III
– Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
IV –
Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos.
Quais
são os objetivos da PNAS?
A
Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais,
visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos
sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
Prover
serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou,
especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
Contribuir
com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o
acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas
urbana e rural;
Assegurar
que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família,
e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Quem
são os usuários da PNAS?
Constitui
o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se
encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e
indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento
e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico,
cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão
pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de
substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo
familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado
de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de
sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
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VERTENTES DA RECONCEITUAÇÃO, RUPTURA COM O
CONSERVADORISMO E A APROPRIAÇÃO DA TEORIA SOCIAL DE MARX
Segundo Yazbek, as 3 principais
vertentes que emergiram no bojo do Movimento de Reconceituação são:
A vertente modernizadora
caracterizada pela incorporação de abordagens funcionalistas, estruturalistas
e mais tarde sistêmicas (matriz positivista), voltadas a uma modernização
conservadora e melhoria do sistema pela mediação do desenvolvimento social e
do enfrentamento da marginalidade e da pobreza na perspectiva de integração
da sociedade. (…) Configuram um projeto renovador tecnocrático fundado na
busca da eficácia e eficiência para nortear a produção do conhecimento e a
intervenção profissional;
A fenomenologia, que emerge como
metodologia dialógica, que, apropriando-se da visão de pessoa e comunidade,
dirige-se ao vivido humano, aos sujeitos em suas vivências, atribuindo o
Serviço Social com a tarefa de auxiliar a abertura desse sujeito existente,
singular em relação aos outros e ao mundo de pessoas. Valoriza o diálogo e a
transformação das pessoas, sendo analisada por José Paulo Netto como uma
reatualização do conservadorismo inicial da profissão;
A vertente marxista que remete a
profissão à consciência de sua inserção na sociedade de classes e que no Brasil
vai configurar-se, em um primeiro momento, como uma aproximação ao marxismo
sem o recurso ao pensamento de Marx.
É claro que a apropriação da
Teoria Social de Marx não se deu de forma unilateral e adialógica. Foi
resultado de imensos e desgastantes debates e disputas internas e externas
nos espaços de organização acadêmica e profissional do Serviço Social.
Internamente, a apropriação da vertente marxista teve várias divergências
também, quer pelas abordagens reducionistas dos marxismos de manual, quer pelo
cientificismo e formalismo metodológico (estruturalista) presente no
“marxismo” althusseriano ( referência ao filosofo francês cuja leitura da
obra de Marx vai influenciar a proposta marxista do Serviço Social nos anos
60/70 e particularmente o Método B.H), que segundo Yazbek, foi um “marxismo
equivocado que recusou a via institucional e as determinações
sócio-históricas da profissão.
É com esse referencial que a
profissão questiona a sua prática institucional e seus objetivos de adaptação
social ao mesmo tempo que se aproxima dos Movimentos Sociais e das
organizações da classe trabalhadora. Tem-se o início da vertente comprometida
com a ruptura com o Serviço Social tradicional e conservador.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Na atualidade, em razão de vários
fatos ocorridos no Brasil, temos presenciado um sensacionalismo muito grande
por parte dos meios de comunicação, principalmente os televisivos. Porém,
esse assunto existe há milhares de anos.
A violência doméstica acontece
contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, sendo que os agressores são
os próprios familiares das vítimas.
Um dos grandes fatores que favorecem
a violência física, como os espancamentos, é a personalidade desestruturada
para um convívio familiar do agressor, que não sabe lidar com pequenas
frustrações que essas relações causam no decorrer do cotidiano.
O perfil do agressor é caracterizado
por autoritarismo, falta de paciência, irritabilidade, grosserias e
xingamentos constantes, ou acompanhados de alcoolismo e uso de outras drogas.
As violências domésticas se dividem
por espancamentos, tendo maior número de vítimas as crianças de até cinco
anos; abusos sexuais, acontecendo em maior quantidade entre meninas de sete a
dez anos de idade; e por danos morais, em adolescentes e mulheres. É bom
lembrar que os idosos tem tido grande participação na violência doméstica,
mas aqueles que necessitam de cuidados especiais, sofrendo as agressões por
pessoas contatadas pela família.
Outro destaque para as vítimas das
agressões são as crianças portadoras de necessidades especiais. Normalmente
as mães são as maiores agressoras das mesmas, por exigirem cuidados
excessivos como higiene pessoal, alimentação, locomoção, onde estas se sentem
sobrecarregadas e por não receberem apoio dos pais da criança ou uma
estrutura advinda de órgãos governamentais.
As mães também são as grandes
espancadoras quando, por algum motivo, acontece uma quebra na vinculação
afetiva entre ela e o filho, seja por doença, hospitalização ou mesmo por não
ter aceitado a gravidez.
Essas crianças apresentam grande
dificuldade em ganhar peso nos primeiros meses de vida e, no período escolar,
não conseguem estabelecer uma vinculação positiva com a professora nem
tampouco com o aprendizado, levando-as a tirarem várias notas baixas.
Se observarmos o comportamento
infantil dentro das escolas, podemos notar que as crianças são o espelho
daquilo que recebem dentro de casa, se convivem com situações de
agressividade podem apresentar-se da mesma forma com os colegas e professora
ou partindo para o extremo, tornando-se apática às relações sociais, se
excluindo do grupo. Já as crianças que convivem num ambiente familiar
saudável, de amizade, amor e respeito conseguem estabelecer vínculo positivo
com quase todo o grupo, sem dificuldades.
A violência aparece também de forma
psíquica, onde se destrói a moral e a autoestima do sujeito, sem marcas
visíveis ao corpo da vítima que normalmente são adolescentes e mulheres. As
marcas nesse caso são internas, psicológicas, através de humilhações,
xingamentos, podendo chegar a injúrias e ameaças contra a vida.
O importante é que, ao se tomar
conhecimento dessas formas de violência, sejam feitas denúncias aos órgãos
especializados, a fim de ajudar as vítimas, tentar tirá-las desse convívio de
tanto sofrimento e mostrar ao agressor que ele não é tão poderoso quanto
imagina, mas sim covarde por só ter coragem de manifestar sua agressividade
dentro de casa, contra pessoas indefesas e sem exposição pública.
Por Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia http://educador.brasilescola.com/sugestoes-pais-professores/violencia-domestica.htm |
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